Termos de Uso

Responsável e objeto

Estes termos regulam o acesso ao site e a utilização do Sistema Empreender, serviço de responsabilidade da Alcantara Labs Ltda, nome fantasia AlcaLabs, inscrita no CNPJ 64.459.361/0001-83, em São Paulo/SP. Nosso canal de suporte e relacionamento é suporte@sistemaempreender.com.br.

A plataforma apoia a gestão empresarial por meio de indicadores, alertas e interpretações de dados. Estes termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, as Condições e limitações e a oferta apresentada na contratação. As garantias legais e as condições mais favoráveis de uma oferta vinculante são preservadas.

Cadastro, representação e aceite

O serviço se destina a usuários maiores de 18 anos e legalmente capazes, atuando em nome próprio ou com autorização da empresa representada. O usuário deve fornecer informações corretas e manter seu cadastro atualizado.

O acesso a informações empresariais depende do vínculo e das permissões atribuídos à conta. Quem administra a empresa deve revisar os usuários autorizados e solicitar a remoção de vínculos que deixem de ser necessários.

O aceite destes termos deverá ser apresentado no cadastro ou na contratação. Ele não substitui eventual consentimento específico para tratamento de dados e não autoriza publicidade de forma genérica. A simples visita ao site não cria uma assinatura paga.

O que está disponível hoje

A oferta atual contempla o módulo Estoque, com importação manual de arquivos CSV ou XLSX, dashboard, indicadores, Curva ABC, filtros e pesquisa por SKU, comparação mensal, histórico de competências, diagnóstico rápido e resumo executivo com IA.

A licença de uso é limitada ao plano contratado e aos usuários autorizados. Integração automática com ERP, API pública, aplicativo móvel nativo, outros módulos e customizações exclusivas não estão incluídos nesta oferta. O roadmap expressa possibilidades de evolução e não garante entrega ou prazo.

Teste gratuito e assinatura

A oferta atual prevê 35 dias de teste, sem cartão de crédito. Ao terminar o teste, a continuidade do acesso depende da contratação de um plano disponível. O teste, por si só, não gera contratação paga automática.

O Plano Fundador — Estoque é anunciado por R$ 199,90 por mês, com os recursos e limites descritos na oferta. O nome Fundador não representa participação societária nem garantia de preço vitalício.

A contratação deve informar preço, periodicidade, forma de pagamento, eventual renovação recorrente e condições de cancelamento antes da confirmação. Uma cobrança recorrente exige autorização na contratação. Condições especiais somente se aplicam quando expressamente oferecidas e aceitas.

Limites e interpretação da IA

A IA interpreta indicadores calculados pelo sistema quando o usuário solicita uma análise. Ela não substitui o motor de regras, os controles internos ou a avaliação do gestor.

• Teste: até 5 análises por empresa a cada mês.
• Plano Fundador ativo: até 20 análises por empresa a cada mês.
• Máximo de 3 gerações para a mesma competência.
• Intervalo mínimo de 30 segundos entre solicitações.

Configurações especiais podem substituir o limite mensal, conforme informado na oferta ou na plataforma. Controles globais podem suspender temporariamente gerações para proteção da estabilidade e dos custos, com informação ao usuário quando afetarem o serviço.

As respostas podem conter imprecisões e não garantem economia, lucro ou resultado específico. Recomendações devem ser verificadas antes de decisões operacionais. A ferramenta não substitui inventário físico, conciliação, auditoria independente ou orientação contábil, fiscal, financeira ou jurídica.

Dados enviados e confidencialidade

O cliente mantém os direitos sobre seus dados e autoriza seu processamento apenas na medida necessária à prestação do serviço e às finalidades informadas na Política de Privacidade. Não há transferência de titularidade dos dados empresariais para a AlcaLabs.

O cliente deve ter autorização para enviar as informações e observar a legislação, inclusive em relação a dados pessoais de terceiros. Envie somente os campos necessários, conferindo a competência, os valores e a consistência dos arquivos.

A AlcaLabs deve tratar informações não públicas do cliente com confidencialidade, limitando o acesso a usuários autorizados e prestadores necessários ao serviço, sem prejuízo das hipóteses legais de compartilhamento. As condições de tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade.

Mantenha os arquivos de origem e cópias próprias dos documentos relevantes. A plataforma de análise não substitui o ERP ou a guarda legal dos documentos da empresa.

Uso permitido e proteção da conta

É proibido usar o serviço para atividades ilícitas, acessar dados de outras empresas sem autorização, contornar limites de contratação, distribuir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou prejudicar o funcionamento da plataforma.

Proteja suas credenciais e comunique suspeitas de acesso indevido. Não envie senhas, tokens ou segredos de integração em planilhas ou mensagens. A apuração de um incidente considerará as responsabilidades efetivas de cada parte; não há transferência automática de toda responsabilidade ao usuário.

Cobranças, reajustes e inadimplência

Os pagamentos seguem as condições informadas e autorizadas na contratação. Divergências devem ser comunicadas ao suporte para apuração. A ausência de uso não equivale a um pedido de cancelamento.

Alterações de preço ou de condições relevantes serão comunicadas previamente, com indicação de quando passam a valer e oportunidade de cancelar antes de eventual renovação sob as novas condições. Serão respeitados o período já contratado, a oferta aceita e a legislação aplicável.

Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser limitado ou suspenso após comunicação ao responsável, conforme as condições contratadas e a legislação. A suspensão não autoriza a divulgação dos dados do cliente nem sua eliminação indiscriminada.

Cancelamento e direito de arrependimento

O responsável pela contratação pode solicitar o cancelamento em suporte@sistemaempreender.com.br, informando a conta e a empresa. Não envie senhas ou dados completos de cartão. O atendimento deverá confirmar o recebimento e esclarecer a data de encerramento, o período de acesso remanescente e eventual valor pendente ou reembolso.

O cancelamento impede novas renovações após sua efetivação, ressalvados valores já devidos e os direitos legais. Uma cobrança posterior indevida deverá ser corrigida. Não há renúncia antecipada a reembolso previsto em lei.

Quando houver relação de consumo e contratação à distância, será respeitado o direito de arrependimento de 7 dias, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores eventualmente pagos. O teste gratuito não elimina esse direito em uma contratação posterior.

Cancelar a assinatura não é o mesmo que solicitar a eliminação da conta ou dos dados da empresa. Para cópia dos dados disponíveis ou eliminação, utilize o canal de suporte e consulte a Política de Privacidade. A disponibilidade e o formato da cópia serão esclarecidos no atendimento.

Disponibilidade, manutenção e suspensão

O serviço depende de conexão à internet e de fornecedores de hospedagem, autenticação, banco de dados, IA e pagamentos. Falhas, manutenções e medidas de segurança podem afetar temporariamente o acesso. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou percentual de disponibilidade sem acordo específico.

A AlcaLabs deve atuar para corrigir falhas sob sua responsabilidade e informar ocorrências relevantes. A dependência de terceiros não afasta responsabilidades legais nem os direitos do contratante.

O acesso poderá ser suspenso de forma proporcional em caso de uso ilícito, risco de segurança ou descumprimento contratual, com comunicação e oportunidade de regularização quando viáveis. Ações urgentes para conter abuso ou incidentes podem exigir restrição imediata.

Propriedade intelectual e responsabilidade

A marca, a interface, os textos, os programas e os demais componentes do serviço são protegidos pelos direitos de seus titulares. A contratação concede direito de uso, sem transferir propriedade intelectual. Não é permitido revender, sublicenciar ou copiar o serviço fora das autorizações concedidas e das hipóteses legais.

O gestor deve avaliar a qualidade dos dados importados e as recomendações antes de agir. Cada parte responde por seus atos e obrigações segundo a legislação. Estes termos não excluem responsabilidade por falhas imputáveis à AlcaLabs, não limitam direitos indisponíveis e não afastam a reparação devida nos casos previstos em lei.

Alterações, legislação e contato

Os termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço e na legislação, com data e versão identificadas. Alterações relevantes serão comunicadas previamente e, quando necessário, submetidas a novo aceite. Não produzirão efeitos retroativos em prejuízo de direitos já constituídos.

Aplica-se a legislação brasileira. Divergências podem ser encaminhadas a suporte@sistemaempreender.com.br, sem impedir o acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário. A competência para eventual ação será definida pela legislação, preservado o foro do consumidor quando aplicável.